| Projeto: |
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PL 388 21/06/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-388/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0388-2005 |
| Promulgação: |
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LEI 14.129 de 11/01/2006 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / José Serra |
| Ementa: |
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INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DESCONTO / IMPOSTOS / IPTU / ISS / LEI 13.092/2000 / PAGAMENTO / PARCELA / PARCELAMENTO / PPI ( 2006 ) / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / REDUCAO / REGULARIDADE FISCAL / REGULARIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0799-2005
ver documento Finrfpl0388-2005
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0388-2005JPNeto
ver documento spl0388-2005JAnibal
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| Emendas: |
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ver documento Epl0388-2005-1a18
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| Veto: |
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ver documento vepl0388-2005
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 16/06/2005 | Encaminhado em 14/07/2005 | | CCJ | Recebido em 14/07/2005 | Encaminhado em 25/08/2005 | | SGP21 | Recebido em 31/08/2005 | Encaminhado em 31/08/2005 | | SGP12 | Recebido em 31/08/2005 | Encaminhado em 16/09/2005 | | SGP21 | Recebido em 16/09/2005 | Encaminhado em 20/12/2005 | | SGP23 | Recebido em 20/12/2005 | Encaminhado em 16/01/2006 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2006 | Encaminhado em 14/02/2006 | | SGP12 | Recebido em 15/02/2006 | Encaminhado em 20/02/2006 | | CCJ | Recebido em 20/02/2006 | Encaminhado em 02/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 01/03/2007 | Encaminhado em 01/03/2007 | | SGP23 | Recebido em 01/03/2007 | Encaminhado em 19/03/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2007 | Encaminhado em 16/05/2008 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2008 | Encaminhado em 19/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 19/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 25, Legislatura 14 em 30/08/2005
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 56, Legislatura 14 em 16/12/2005
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão EXTRAORDINARIA 57, Legislatura 14 em 19/12/2005
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 23/06/2005 atraves do(a) OFÍCIO ATL 109/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 388/05, atraves do Documento Recebido nro. 788/2005
Oficio CMSP 6210/2005 de 20/12/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 12/01/2006 atraves do(a) OF ATL 10/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 388/05. publ. no doc de 13/01/06, p. 3, col. 2, atraves do Documento Recebido nro. 51/2006
Oficio CMSP 828/2007 de 06/03/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/12/2005. Motivo: PROMULGADO |